MEDIDA PROVISORIA N. 154, DE 1990. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5, INCISO XXXVI. DIREITO ADQUIRIDO RECONHECIDO.
1. O DIREITO AO REAJUSTE AUTOMATICO DE 20% DE QUE TRATAM OS DECRETOS-LEIS NS. 2.284 E 2.302, AMBOS DE 1986, E MAIS 6,06% DE RESIDUO, APURADO NO PERIODO DE 1 A 16 DE JUNHO DE 1987, SO SERIAM DEVIDOS NO FIM DO MES DE JUNHO, QUANDO O INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR SERIA CALCULADO, PORQUE SOMENTE COM A PUBLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 2.335, EM JULHO DE 1987, INSTITUINDO A UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS - U.R.P.. O I.P.C. PASSOU A SER CALCULADO COM BASE NA MEDIA DOS PREÇOS APURADOS ENTRE O DIA 15 DO MES DE REFERENCIA E O DIA 16 DO MES IMEDIATAMENTE ANTERIOR (ART. 19). POR ISSO, DURANTE O MES DE JUNHO HAVIA APENAS UMA EXPECTATIVA DE DIREITO E NÃO UM DIREITO JA ADQUIRIDO AO REAJUSTE.
2. ADEMAIS, PELA SISTEMATICA DO DECRETO-LEI N. 2.284/86, O REAJUSTE AUTOMATICO ERA APENAS UMA ANTECIPAÇÃO DOS AUMENTOS A SEREM CONCEDIDOS FUTURAMENTE, ATRAVES DE NEGOCIAÇÃO, NÃO CONSTITUINDO, DESTARTE, REAJUSTE DEFINITIVO, PRONTO E ACABADO DO SALARIO.
3. O PAGAMENTO DA PERDA SALARIAL (26,06%) AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, A TITULO DE REPOSIÇÃO SALARIAL, EM NOVEMBRO DE 1989, POR DETERMINAÇÃO DA LEI N. 7.923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989, NÃO REPRESENTOU, IN CASU, RECONHECIMENTO DO PEDIDO.
4. INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
5. A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1, CAPUT, DO DECRETO-LEI N.
2.425/88, QUE SUSPENDEU O REAJUSTE MENSAL DE VENCIMENTOS PELA UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS, NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988, FOI RECONHECIDA POR ESTE TRIBUNAL, EM SESSÃO PLENARIA, UMA VEZ QUE O DIREITO A ESSE REAJUSTE JA HAVIA INCORPORADO AO PATRIMONIO DO FUNCIONALISMO, DESDE 1 DE MARÇO DE 1988, EM DECORRENCIA DO TERMINO DO TRIMESTRE ANTERIOR (DEZ./87, JAN. E FEV./88), EM FACE DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 3 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, E ART. 5, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE.
6. POR OUTRO LADO, A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 5 E SEU PARAGRAFO 1 E 6, DA LEI N. 7.730/89, QUE SUSPENDEU O REAJUSTE MENSAL DE VENCIMENTOS PELA UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS, NO MES DE FEVEREIRO DE 1989, FOI RECONHECIDA POR ESTE TRIBUNAL, EM SESSÃO PLENARIA, UMA VEZ QUE O DIREITO A ESSE REAJUSTE JA HAVIA INCORPORADO AO PATRIMONIO DO FUNCIONALISMO, DESDE 1 DE DEZEMBRO DE 1988, EM DECORRENCIA DO TERMINO DO TRIMESTRE ANTERIOR (SET., OUT. E NOV./88), EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 5, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE.
7. O SERVIDOR PUBLICO FAZ JUS AO REAJUSTE DE VENCIMENTOS NO PERCENTUAL DE 84,32% (OITENTA E QUATRO VIRGULA TRINTA E DOIS POR CENTO), APURADO PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - I.B.G.E., NO PERIODO DE 15 DE FEVEREIRO A 15 DE MARÇO DE 1990, POR FORÇA DA LEI N. 7.830, DE 28 DE SETEMBRO DE 1989, SEGUNDO A METODOLOGIA DEFINIDA NA LEI N. 7.730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989, POIS ESSE DIREITO JA SE ENCONTRAVA INCORPORADO AO SEU PATRIMONIO (C.F., ART. 5, XXXVI), QUANDO SOBREVEIO A MEDIDA PROVISORIA N. 154, DE 16 DE MARÇO DE 1990, QUE INSTITUIU NOVA SISTEMATICA PARA REAJUSTE DE PREÇOS E SALARIOS EM GERAL.
8. ADEMAIS, NA SESSÃO PLENARIA DE 25 DE JUNHO DE 1992, ESTE TRIBUNAL, POR MAIORIA EXPRESSIVA, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2, INCISO II, PARAGRAFO 2, E DO ARTIGO 9, INCISO I, DA LEI N. 8.030, DE 17 DE ABRIL DE 1990.
9. CONSECTARIOS LEGAIS BEM E CORRETAMENTE FIXADOS NA DECISÃO RECORRIDA.
10. RECURSO DO I.N.A.M.P.S. IMPROVIDO.
11. DECISÃO MANTIDA.