Nº 1999.02.01.053463-8 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, de 20 Dezembro 2007

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔIO CRUZ NETTO

APELANTE: COLEGIO PEDRO II

PROCURADOR: LIDIA MARIA DELDUQUE GEVEGIR

APELADO: RAISSA DE OLIVEIRA RODRIGUES REP/P/ CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES

ADVOGADO: MARIO EUGENIO DE BRITO E OUTRO

REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 10A VARA-RJ

ORIGEM: DÉIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9900081110)

RELATÓIO

Trata-se de remessa necessáa e de apelaç interposta pelo COLÉIO PEDRO II, nos autos do mandado de segurançimpetrado por RAISSA DE OLIVEIRA RODRIGUES, representada por CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES, contra ato do DIRETOR GERAL DO COLÉIO PEDRO II NO RIO DE JANEIRO, objetivando, inclusive com pedido de liminar, que lhe seja assegurado o direito a matricular-se na classe de alfabetizaç do Coléo Pedro I...

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