Nº 2006.02.01.014455-7 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, de 28 Dezembro 2007
TRF. Tribunais Regionais Federais
Agravo
Magistrado Responsável: Desembargadora Federal Julieta Lidia Lunz
Demandante: Milton Exposito da Silva e Outros
Demandado: Uniao Federal / Fazenda Nacional
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42186059
Id. vLex: VLEX-42186059
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Nº 2006.02.01.014455-7 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, de 28 Dezembro 2007
RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL JULIETA LIDIA LUNZAGRAVANTE: MILTON EXPOSITO DA SILVA E OUTROSADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON-ALI E OUTROSAGRAVADO: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONALORIGEM: DÉIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200551010114265) R E L A T ÓR I O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisãdo Juí da 11ª Vara Federal, que declarou ser incompetente para processar o feito, determinando a remessa dos autos àustiçEstadual, por considerar que em demandas que versem sobre restituiç de imposto de renda incidente sobre complementaç de aposentadoria de servidores e...
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