Nº 2002.51.01.011631-5 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, de 28 Dezembro 2007
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Desembargadora Federal Julieta Lidia Lunz
Demandante: Uniao Federal / Fazenda Nacional
Demandado: Salvador Joao Ferreira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42186132
Id. vLex: VLEX-42186132
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Nº 2002.51.01.011631-5 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, de 28 Dezembro 2007
RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL JULIETA LIDIA LUNZAPELANTE: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONALAPELADO: SALVADOR JOAO FERREIRAADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES E OUTROORIGEM: DÉIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200251010116315)R E L A T ÓR I O Trata-se de embargos de declaraç opostos pela UNIÃ FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face ao acóo ...
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