Decisão Nº 2005.51.01.507717-9 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, de 15 Maio 2008
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelação em Mandado de Segurança
Demandante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss // Juízo Federal da 39a Vara-Rj
Demandado: Lucia Duarte
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42186641
Id. vLex: VLEX-42186641
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Decisão Nº 2005.51.01.507717-9 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, de 15 Maio 2008
RELATORA: JUÍA FEDERAL CONVOCADA MARCIA HELENA NUNES/NO AFAST. RELATORAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROCURADORA: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDAAPELADA: LUCIA DUARTEADVOGADO: ORLANDO DOS SANTOS SOUZAREMETENTE: JUÍO FEDERAL DA 39a VARA-RJORIGEM: TRIGÉIMA NONA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200551015077179)DECISÃTrata-se de remessa "ex-officio" e de apelaç interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - ...
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