Decisão Nº 2007.02.01.003708-3 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, de 16 Maio 2008

TRF. Tribunais Regionais Federais

Agravo
Magistrado Responsável: Desembargadora Federal Julieta Lidia Lunz
Demandante: Terra Brasil Locacao de Equipamentos Ltda
Demandado: Uniao Federal / Fazenda Nacional

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42187041
Id. vLex: VLEX-42187041

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Fragmento:

Decisão Nº 2007.02.01.003708-3 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, de 16 Maio 2008

RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL JULIETA LIDIA LUNZ

AGRAVANTE: TERRA BRASIL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

ADVOGADO: FABIANO CARVALHO DE BRITO E OUTROS

AGRAVADO: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL CÍEL DE VITÓIA/ES (200650010118467)

D E C I S ÃO

Trata-se de agravo de instrumento, interposto em face da decisãque indeferiu a liminar em sede de Mandado de Segurançpara que a autoridade impetrada nãexcluíe a impetrante, ora agravante, do Parcelamento Especial - PAES, previsto na Lei nº 10.684/2003.

A agravante e...



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