Decisão Nº 2003.51.01.023893-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, de 14 Maio 2008
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Fed. Conv. Luiz Paulo da Silva Araujo Filho/no Afast. Do Relator
Demandante: Santa Marina Saude S/C Ltda
Demandado: Agencia Nacional de Saude Suplementar - Ans
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-42187634
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Decisão Nº 2003.51.01.023893-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, de 14 Maio 2008
RELATOR: JUIZ FED. CONV. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO/NO AFAST. DO RELATORAPELANTE: SANTA MARINA SAUDE S/C LTDAADVOGADO: WALTER ABU ALLA JUNIOR E OUTROSAPELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANSPROCURADOR: CHRISTIAN MATTOS BARROSOORIGEM: QUINTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200351010238930)DECISÃ1. TRATA-SE DE APELAÇO INTERPOSTA POR SANTA MARINA SAÚE S/C LTDA., EM SEDE DE AÇO SOB O RITO ORDINÁIO, CONTRA SENTENÇ (FLS. 377/382) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, AO FUNDAMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 E §§ DA LEI Nº. 9.656/98, CONDENANDO A AUTORA NA...
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