AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS.

O benefício da gratuidade judiciária pode ser requerido em qualquer fase do processo, bastando, para sua concessão, a simples declaração do postulante de que não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família;

Tendo havido, no curso da lide, pagamento parcial da dívida, deve este ser abatido do total do débito.

APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70011161437, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 03/05/2005)

Cotas Condominiais
Ação de Cobrança