CADASTROS DE INADIMPLENTES (SPC, SERASA E SIMILARES). Antecipação de tutela para o efeito de, em demanda de revisão de contrato, determinar a abstenção ou o cancelamento da inscrição do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes. A ordem de não-inscrição ou retirada do nome dos cadastros de maus pagadores pode ser tida dentro do poder cautelar geral do juiz, mormente se considerando os danos decorrentes dessa inscrição, antes que realizado o acertamento do débito questionado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70011583648, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 04/05/2005)