APELAÇÃO CÍVEL. IPERGS. PREVIDÊNCIA PÚBLICA.

APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A APELAÇÃO DEVE DEMONSTRAR AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE JUSTIFICAM A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. HIPÓTESE EM QUE O RECURSO APENAS REMETEU-SE A SUAS ANTERIORES MANIFESTAÇÕES NOS AUTOS, SEM SEQUER MENCIONÁ-LAS, ACARRETANDO O CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.

JUROS DE MORA. INCIDENTES À TAXA DE 1% AO MÊS, PORQUANTO APLICÁVEL O PREVISTO NO ART. 406 DO CC C/C ART. 161, § 1º, DO CTN.

APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70010669885, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 20/04/2005)

Ipergs
Previdência Pública
Apelação Civel