Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Aplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios limitados. Juros moratórios em 1% ao mês. Precedente. ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL, SOB A FORMA DE JUROS COMPOSTOS. Ilegalidade da comissão de permanência. Verificadas ilegalidades no contrato e corretamente consignados os valores, a mora vai afastada, não incidindo, assim, os juros moratórios e a multa. Verba sucumbencial redimensionada. Apelo da autora parcialmente provido, por maioria; improvido o do banco, à unanimidade. (Apelação Cível Nº 70010904993, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 14/04/2005)