Decisão Monocrática Nº 70011460607 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Terceira Câmara Cível, de 19 Abril 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Lúcia de Castro Boller
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42195371
Id. vLex: VLEX-42195371
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. CABIMENTO.
Sendo procedente a Ação de Busca e Apreensão, impõe-se o recebimento da apelação no seu duplo efeito, sem ferir o art. 3º, § 5º do Decreto-Lei nº 911/69, com amparo no art. 558, parágrafo único, combinado com o art. 520, ambos do CPC.Negativa de seguimento a Agravo de Instrumento em confronto com jurisprudência dominante do TJRS. (Agravo de Instrumento Nº 70011460607, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 19/04/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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