Decisão Monocrática Nº 2007/0301711-1 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 04 Agosto 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: Ag 990955
Magistrado Responsável: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Demandante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Demandado: LIMEIRA COMÉRCIO DE ARTIGOS ORTOPÉDICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42206303
Id. vLex: VLEX-42206303
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Decisão Monocrática Nº 2007/0301711-1 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 04 Agosto 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 990.955 - SP (2007/0301711-1)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESAGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULOPROCURADOR : MARLENE ROSA DAMASCENO OSATO E OUTRO(S)AGRAVADO : LIMEIRA COMÉRCIO DE ARTIGOS ORTOPÉDICOS EREPRESENTAÇÕES LTDAADVOGADO : LILIAN BAPTISTELLA MARQUES E OUTRO(S)DECISÃOTRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. ICMS DECLARADO E NÃO-PAGO. ACORDO DEPARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO. CONSUMAÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL....Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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