Decisão Monocrática Nº 2007/0213523-5 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 30 Novembro 2007
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: HC 090281
Magistrado Responsável: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Demandante: STÉFFERSON ALMEIDA ARRUDA
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42207587
Id. vLex: VLEX-42207587
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Penal
Leis Extravagantes
Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL 78.992/76)
Tráfico
Decisão Monocrática Nº 2007/0213523-5 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 30 Novembro 2007
HABEAS CORPUS Nº 90.281 - MS (2007/0213523-5)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAIMPETRANTE : STÉFFERSON ALMEIDA ARRUDAIMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : DANILO MOTA (PRESO)PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. LEI N.º 11.464/07.LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NO...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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