I. O CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS RESUME-SE AS HIPOTESES DO ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC, ASSUMINDO INDEVIDO CARATER INFRINGENTE QUANDO UTILIZADOS PARA A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES E FATOS JA ABORDADOS NO ARESTO RECORRIDO.
II. EMBARGOS IMPROVIDOS.