Nº 89.01.24325-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 15 Dezembro 1992

TRF. Tribunais Regionais Federais

Embargos de Declaração no Recurso Ordin Trabalhista
Magistrado Responsável: Juiz Aldir Passarinho Junior

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42210001
Id. vLex: VLEX-42210001

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Resumo:

I. O CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS RESUME-SE AS HIPOTESES DO ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC, ASSUMINDO INDEVIDO CARATER INFRINGENTE QUANDO UTILIZADOS PARA A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES E FATOS JA ABORDADOS NO ARESTO RECORRIDO.
II. EMBARGOS IMPROVIDOS.

Fragmento:

Nº 89.01.24325-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 15 Dezembro 1992

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