1. A retenção dos cruzados novos foi determinada pelo Delegado Regional do Banco Central do Brasil no exercício de sua competência funcional (Lei nº 8.024/90, art. 9º), sendo também de sua competência a liberação dos valores retidos.
2. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada.
3. Contudo, a União Federal e as instituições financeiras não são partes legítimas ad causam para figurarem no pólo passivo de demanda envolvendo o desbloqueio de cruzados novos.
4. O Plenário deste Tribunal decidiu pela inconstitucionalidade dos artigos 5º e parágrafo 1º, 6º e parágrafo 1º, 7º, I e II e parágrafo 1º, 8º e 9º da Lei nº 8.024/90, porque a retenção de cruzados novos pelo Banco Central do Brasil, em cumprimento à determinação contida no comando legal citado, violou o direito de propriedade, o ato jurídico perfeito e o devido processo legal (C.F., art. 5º, XXII, XXXVI e LIV).
5. Apelo do Banco Central do Brasil improvido.
6. Remessa parcialmente provida.
7. Decisão que se reforma em parte.