Decisão Monocrática Nº 2007/0190738-5 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 12 Novembro 2007

STJ. Superior Tribunal de Justiça

Process: Ag 934491
Magistrado Responsável: Ministra ELIANA CALMON
Demandante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Demandado: MARIA CONSUELO DOS SANTOS

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42211519
Id. vLex: VLEX-42211519

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Vozes:

Ação Civil Pública
      Administrativo
           Responsabilidade Civil do Estado
                Indenização
                     Ato Ilícito

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2007/0190738-5 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 12 Novembro 2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 934.491 - SP (2007/0190738-5)

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON

AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : PATRÍCIA ULSON PIZARRO WERNER E OUTRO(S)

AGRAVADO : MARIA CONSUELO DOS SANTOS E OUT...



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