1. COMPETINDO-LHE FISCALIZAR TODAS AS OPERAÇÕES DE CREDITO EFETUADAS PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E A OBSERVANCIA DOS REQUISITOS PARA SUA REALIZAÇÃO, LIDIMA E A DECISÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE IMPEDE DE EFETUA-LAS, POR FALTA DE IDONEIDADE, PROPONENTE ENVOLVIDO EM AÇÃO PENAL, RESULTANTE DE DELITO APURADO EM TRANSAÇÃO FINANCEIRA ANTERIOR, ATE COMPROVAÇÃO DE INEXISTENCIA OU CUMPRIMENTO DE.
CONDENAÇÃO CRIMINAL.
2. APELAÇÃO DENEGADA.
3. SENTENÇA CONFIRMADA.