1. AS MEDIDAS CAUTELARES, SEGUNDO PACIFICO ENTENDIMENTO DOUTRINARIO E JURISPRUDENCIAL, NÃO SE PRESTAM A SATISFAÇÃO DO DIREITO SUBSTANCIAL DA PARTE, MAS APENAS SERVIR AO PROCESSO PRINCIPAL, PRESERVANDO SITUAÇÕES E GARANTINDO-LHE O RESULTADO UTIL.
2. DESTA FORMA, A DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA, OBRIGANDO O DEPOSITO DE IMPORTANCIA QUESATIONADA PELO INSS, PARA EVENTUAL DISCUSSÃO EM PROCESSO PRINCIPAL, ALEM DO CARATER NITIDAMENTE SATISFATIVO, RESSENTE-SE DO PRESSUPOSTO REFERENTE AO PERICULUM IN MORA, DADA A PRESUNÇÃO DE SOLVABILIDADE DA AUTARQUIA.
3. AGRAVO PROVIDO.