Nº 92.01.12001-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 26 Outubro 1993

TRF. Tribunais Regionais Federais

Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Hércules Quasímodo
Demandante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado: Geraldo Ribeiro de Almeida

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42219295
Id. vLex: VLEX-42219295

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Resumo:

PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INSS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, E NÃO DO FUNDO DO DIREITO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Fragmento:

Nº 92.01.12001-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 26 Outubro 1993

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