Acórdão Nº 70011124724 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Nona Câmara Cível, de 10 Maio 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Heleno Tregnago Saraiva
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42221416
Id. vLex: VLEX-42221416
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CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCO DE DADOS. CDL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ANÁLISE, NESTA INSTÂNCIA, DESDE LOGO, DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
Preenchendo a petição inicial todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, inviável se mostra seu indeferimento.Cabe ao Juízo de primeiro grau apreciar o pedido efetivado, sob pena de supressão de instância. .Apelo provido. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70011124724, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 10/05/2005)
Cancelamento de Registro em Banco de Dados
Indeferimento da Inicial
Sentença Desconstituida
Análise, Nesta Instância, desde Logo, do Pedido de Antecipação de Tutela
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