COMPETÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESERVA DE COMPETÊNCIA INSTITUÍDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Portanto, desimporta se presente está o conflito de interesses entre empregado e empregador fulcrado na relação de trabalho ¿ vínculo laboral -, mas importa sim indagar qual a natureza do dano, ou seja, se este é decorrente de acidente de trabalho ou de causas de natureza diversa.

Na primeira hipótese, a competência é da Justiça Comum; na segunda, a competência é da Justiça do Trabalho.

AGRAVO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70011607223, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 03/05/2005)

Competência
Competência da Justiça Estadual
Acidente do Trabalho
Reserva de Competência Instituída Pela Constituição Federal