APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DANO MORAL.

Não logrando a ré comprovar a existência de dívida em nome do autor, é viável o acolhimento da pretensão inicial no que diz com a declaração de inexistência de dívida e a presença de dano material e moral.

DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.

O dano material não foi demonstrado de forma robusta. Não se vislumbra\ nexo de causalidade entre o pagamento de alugueres de estabelecimento comercial com o fato de ter sido o autor incluído no cadastro de inadimplentes.

DANO MORAL. PROVA. ¿IN RE IPSA¿.

O dano moral, no caso, conforme entende farta jurisprudência, prescinde de prova pela dificuldade de produzi-la em juízo, constituindo-se em dano in re ipsa, inerente ao próprio fato ocorrido.

Precedentes desta Corte e do STJ.

DANO MORAL. FIXAÇÃO DO ¿QUANTUM¿.

Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a condição econômica da vítima, bem como para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar o ofendido e punir o infrator sejam atingidas.

Apelo do autor provido em parte.

- ver Embargos de Declaração 70011775848 (Apelação Cível Nº 70011180635, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 28/04/2005)

Dano Moral
Apelação Civel
Inexistência de Divida
Inscrição Indevida em Cadastros de Proteção Ao Crédito