Decisão Monocrática Nº 2007/0082883-1 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 30 Novembro 2007
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: HC 081289
Magistrado Responsável: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Demandante: CLEOMIR DE OLIVEIRA CARRÃO
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42223384
Id. vLex: VLEX-42223384
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Decisão Monocrática Nº 2007/0082883-1 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 30 Novembro 2007
HABEAS CORPUS Nº 81.289 - RS (2007/0082883-1)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAIMPETRANTE : CLEOMIR DE OLIVEIRA CARRÃO - DEFENSORA PÚBLICAIMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : JOSÉ ROSA DA SILVAPROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. REGIMEINTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES. LEI N.º 11.464/07. LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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