STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: MC 013520
Magistrado Responsável: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Demandante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Demandado: OLAVO CELSO DE MORAIS/MARIA CELIA DA ROCHA/JOSÉ MANUEL DE GOUVEIA RODRIGUES/ANTONIO OGEDA SANCHES/ANTONIO SERGIO MACHADO COIMBRA/MASARU ICHIHARA/EDUARDO LINO NETO/NELSON MENDES/HEITOR SERRA BEZZI
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-42223557
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Ação Civil Pública
Administrativo
Servidor Público Civil
Tributário
Crédito
Prêmio
Tributário
Imposto de Renda
Pessoa Física
Verbas Indenizatórias
Licença
Decisão Monocrática Nº 2007/0275853-5 de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 30 Novembro 2007
MEDIDA CAUTELAR Nº 13.520 - SP (2007/0275853-5)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHOREQUERENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULOPROCURADOR : MARINA GRISATI REIS E OUTRO(S)REQUERIDO : OLAVO CELSO DE MORAISREQUERIDO : MARIA CELIA DA ROCHAREQUERIDO : JOSÉ MANUEL DE GOUVEIA RODRIGUESREQUERIDO : ANTONIO OGEDA SANCHESREQUERIDO : ANTONIO SERGIO MACHADO COIMBRAREQUERIDO : MASARU ICHIHARAREQUERIDO : EDUARDO LINO NETOREQUERIDO : NELSON MENDESREQUERIDO : HEITOR SERRA BEZZIDECISÃO1. Cuida-se de Ação Cautelar, com pedido de liminar, em qu...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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