Decisão Monocrática Nº 2007/0183666-1 de Superior Tribunal de Justiça - Quarta Turma, de 20 Novembro 2007
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: REsp 975571
Magistrado Responsável: Ministro MASSAMI UYEDA
Demandante: BANCO ABN AMRO REAL S/A
Demandado: JULIANO GONÇALVES DA SILVA
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42223732
Id. vLex: VLEX-42223732
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Ação Civil Pública
Administrativo
Contrato
Financiamento
c/ alienação fiduciária
Ação Civil Pública
Administrativo
Servidor Público
Civil
Decisão Monocrática Nº 2007/0183666-1 de Superior Tribunal de Justiça - Quarta Turma, de 20 Novembro 2007
RECURSO ESPECIAL Nº 975.571 - RS (2007/0183666-1)
RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDARECORRENTE : BANCO ABN AMRO REAL S/AADVOGADO : LUCIANA MEDEIROS BOTTA E OUTRO(S)RECORRIDO : JULIANO GONÇALVES DA SILVAADVOGADO : ANDREIA CRISTINA SUCOLOTTI MELLORECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO -INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - DECISÃOFUNDAMENTADA EM PRECEITO CONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIA...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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