APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Incidente que é o CDC nos contratos de cartão de crédito conforme disposição do seu artigo 3º, parágrafo 2º, admite-se sua revisão judicial conforme artigo 6º, inciso VIII. Constatada a abusividade nos juros remuneratórios contratados, declara-se a nulidade da respectiva cláusula com fundamento nos artigos 6º, V e 51, IV do CDC, determinando-se a incidência da Taxa Selic como índice de remuneração. É vedada a capitalização de juros em periodicidade inferior a anual no caso dos autos. Carece de interesse recursal o apelante nas manifestações referentes aos juros moratórios e ao termo inicial da revisão. Mantida a decisão que declarou a nulidade parcial da cláusula que prevê a cobrança de multa convencional Ônus de sucumbência redistribuídos.

Apelo provido em parte, por maioria. Vencida a eminente Presidente, quanto à possibilidade de compensação de honorários. (Apelação Cível Nº 70011171188, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 05/05/2005)

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