HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS.

INOCORRÊNCIA.

1. Não há falar em inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei dos Crimes Hediondos, eis que, para além de ser a edição do direito penal matéria própria da dimensão infraconstitucional (Constituição Federal, artigo 22, inciso I), a norma inserta no inciso XLVI do artigo 5º da Constituição da República defere, também à lei, a disciplina da individualização da pena, que pode assim estabelecer especialmente o regime fechado como integral das penas dos crimes hediondos.

2. Ordem denegada.

(HC 37.008/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 15.03.2005, DJe 01.09.2008)

Penal
      Crimes contra o Patrimônio (art. 155 a 183)
           Roubo ( Art. 157 )
                Latrocínio