Acórdão Nº 1.0024.06.252016-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 12 Agosto 2008
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível
Súmula: Deram Parcial Provimento Ao Primeiro Apelo e Negaram Provimento Ao Segundo.
Magistrado Responsável: Nilson Reis
Magistrado Responsável de Acuerdo: Nilson Reis
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42231110
Id. vLex: VLEX-42231110
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SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALOR. EC 20/98. É ilegal o desconto de contribuição previdenciária sobre os proventos do servidor público inativo, após o advento da Emenda Constitucional nº 20/98. Então, manifestada a ilegalidade da cobrança, inegável é o direito de restituição dos valores indevidamente cobrados. Primeiro apelo parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios para R$ 500,00 e segundo apelo desprovido. Segundos Apelantes isentos de custas processuais.
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