EMBARGOS DE DEVEDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESCONTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CLÁUSULA PENAL.

Afasta-se a argüição de ilegitimidade ativa dos embargados para promoverem a execução. Os embargados são credores de título executivo judicial, formado a partir do perdimento do desconto por inadimplemento da condição necessária para que tal (o desconto) se implementasse. CLÁUSULA PENAL. A execução do desconto não pressupõe ter sido considerado cláusula penal. Expresso no acordo que os embargantes perderiam o desconto se não pagassem o valor acordado no termo certo ajustado. Título formado a partir do cumprimento intempestivo do acordo.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70009247123, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira, Julgado em 12/05/2005)

Ilegitimidade Ativa
Embargos de Devedor
Desconto
Cláusula Penal
Titulo Executivo Judicial