AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO E FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO.

1. Enquanto num recurso é discutido se haverá, ou não, fracionamento da execução quanto à forma de pagamento (por precatório ou independentemente de), nada obsta o fracionamento do precatório, extraindo-se um agora, da parte incontroversa, e outro depois, caso o resultado daquele recurso seja pela manutenção da unidade. Exegese do art. 739, § 2.º, do CPC.

2. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70010623015, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 11/05/2005)

Execução de Título Judicial Contra a Fazenda Pública
Agravo de Instrumento
Fracionamento da Execução e Fracionamento do Precatório