Nº 93.01.01771-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 20 Outubro 1993
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Plauto Ribeiro
Demandante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado: Raymundo Anastacio de Oliveira e Souza
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42237882
Id. vLex: VLEX-42237882
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO.
1 - CORRETA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU CALCULO DE LIQUIDAÇÃO ELABORADO DE ACORDO COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES A ESPECIE.
2 - MULTA DE 1% (HUM POR CENTO) APLICADA AO RECORRENTE SOBRE O VALOR DO CALCULO DE LIQUIDAÇÃO A SER FEITO OPORTUNAMENTE LEVANDO-SE EM CONTA O CARATER MERAMENTE PROTELATORIO DO RECURSO INTERPOSTO.
3 - APELAÇÃO IMPROVIDA.
4 - DECISÃO MANTIDA.
Nº 93.01.01771-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 20 Outubro 1993
Ass...
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