Acórdão Nº 70011297264 de Tribunal de Justiça do RS - Primeira Câmara Cível, de 11 Maio 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: José Luiz John dos Santos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42238015
Id. vLex: VLEX-42238015
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE.
Nula é a CDA que engloba num único valor a cobrança de diferentes exercícios. Inteligência do art. 202 do CTN. Precedentes jurisprudenciais.APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70011297264, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em 11/05/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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