APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO.

I ¿ PRELIMINAR.

Afastada preliminar de nulidade do feito por ausência de intimação do Ministério Público na origem, diante manifestação do Parquet nesta instância recursal. Precedente.

II ¿ MÉRITO.

Inexistindo lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, não há como se pleitear a revisão geral anual prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Regra constitucional de eficácia limitada. Princípio da legalidade.

A mora do Executivo em encaminhar a lei para revisão anual geral dos vencimentos dos servidores não pode ser suprida pelo Judiciário. Princípio da independência dos poderes. Aplicação da súmula 339 do STF.

REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70010587673, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 14/04/2005)

Ação Ordinária
Apelação Civel
Revisão Geral Anual dos Vencimentos de Servidor Público
Município de Camaquã