1- CASO EM QUE, DE CONFORMIDADE COM A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE: A) E DEVIDA AOS AUTORES A URP DE FEVEREIRO/89, NO PERCENTUAL DE 26,05% (ARGUIÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE NA AC N. 90.01.15630-4/DF); B) E INDEVIDO O PERCENTUAL DE 26,06%, REFERENTE AO PLANO BRESSER, POR INEXISTENTE QUALQUER DIREITO ADQUIRIDO AO RESPECTIVO REAJUSTE (AC N. 90.01.13318-5/DF).
2- APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS, EM PARTE, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AO PLANO BRESSER, BEM COMO EXCLUIR DA CONDENAÇÃO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS IMPOSTOS A RE A FAVOR DOS AUTORES.
3- SENTENÇA CONFIRMADA QUANTO A URP DE FEVEREIRO/89.
4- RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR