NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CDC APLICÁVEL À ESPÉCIE. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO. COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL QUE NÃO DESCARACTERIZA O AJUSTE. CAPITALIZAÇÃO VEDADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. MORA NÃO CONFIGURADA, EIS QUE FLAGRANTEMENTE ABUSIVOS E ILEGAIS OS ENCARGOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA RECHAÇADA, MORMENTE SE CUMULADA COM JUROS E MULTA. VALIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS ESTABELECIDOS EM 1% AO MÊS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TÓPICO ATINENTE À MULTA CONTRATUAL DE 2%, VEZ QUE PREVISTA NESTE PATAMAR NO INSTRUMENTO. REPETIÇÃO, MODO SIMPLES, ADMITIDA, A FIM DE QUE EVITADO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

Conheceram em parte da apelação e, nesta, deram-lhe parcial provimento. Unânime. (Apelação Cível Nº 70008555138, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 28/04/2005)

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Revisional
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