APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. AUTORA PORTADORA DE HEPATITE CRÔNICA CAUSADA PELO VÍRUS DA HEPATITE ¿C¿. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A SER REALIZADA NO DMJ FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE AS PARTES ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO DO ESTADO, FEITA DESDE A RESPOSTA, NO SENTIDO DE QUE O MEDICAMENTO POSTULADO NÃO É O INDICADO PARA O PACIENTE NO CASO EM QUESTÃO, PLEITEANDO A PROVA TÉCNICA PARA DIRIMIR DÚVIDA RAZOÁVEL E PLAUSÍVEL A ESSE RESPEITO. HIPÓTESE DE RETRATAMENTO DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE A AUTORA COM A MEDICAÇÃO ALVITRADA. NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL TEMPESTIVAMENTE REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA LIMINARMENTE QUE RESTA MANTIDA, DE MODO A ASSEGURAR O TRATAMENTO DA AUTORA, ¿SI ET IN QUANTUM¿. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM A IMPLEMENTAÇÃO DE PROVA PERICIAL. (Apelação Cível Nº 70010801660, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 13/04/2005)

Saúde
Fornecimento de Medicação
Direito Publico Não Especificado
Apelação Civel