Nº 93.01.34649-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 13 Dezembro 1993

TRF. Tribunais Regionais Federais

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Juiz Tourinho Neto
Demandante: Associacao Comercial e Industrial do Estado de Goias
Demandado: Fazenda Nacional

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42242243
Id. vLex: VLEX-42242243

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Resumo:

1 - INTIMADO DA SENTENÇA EM QUATRO DE SETEMBRO DE 1992 (SEXTA-FEIRA), SENDO FERIADO - 07 DE SETEMBRO - O PRIMEIRO DIA UTIL SEGUINTE (SEGUNDA-FEIRA), O PRAZO RECURSAL COMEÇOU A FLUIR NO DIA OITO (TERÇA-FEIRA), O AUTOR SO VEIO A INTERPOR A APELAÇÃO NO DIA VINTE E TRES, QUANDO O PRAZO JA ESTAVA VENCIDO. RECURSO INTEMPESTIVO.
2 - AGRAVO IMPROVIDO.

Fragmento:

Nº 93.01.34649-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 13 Dezembro 1993

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