APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS.

1.Tem esta Câmara limitado os juros à Taxa Selic, sem prejuízo da correção monetária, se verificada a abusividade dos juros contratuais. Mas o caso concreto aponta juros estipulados em 1,50% ao mês, inferior à Taxa Selic no mês da contratação (1,93%). Assim, mantida a taxa contratual.

Correção monetária mantida pela TR. Súmula 295 do STJ.

2.Capitalização anual. Art.4º da Lei da Usura. Igual periodicidade prevista no art.591 do novo Código Civil, de hierarquia superior à MP 2.170/36.

3.Juros moratórios. A sentença não alterou a taxa de juros contratados quando da mora, pelo que carece de interesse recursal o banco embargado nesse tópico.

4.Sucumbência integral a cargo do embargante, considerado o mínimo decaimento do banco credor.

Apelo do embargado parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70004030870, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 12/05/2005)

Apelação
Limitação dos Encargos
Confissão de Dívida
Embargos à Execução