Acórdão Nº 70009242512 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Terceira Câmara Cível, de 28 Abril 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Cláudia Maria Hardt
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42244034
Id. vLex: VLEX-42244034
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NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CDC APLICÁVEL À ESPÉCIE. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO VEDADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. MANTIDA A FORMA ANUAL DETERMINADA NA SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA INTERESSADA, NA MEDIDA EM QUE INADMITIDA EM AJUSTES DO TIPO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. VALIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS ESTABELECIDOS EM 1% AO MÊS. REPETIÇÃO DE VALORES, MODO SIMPLES, ADMITIDA, A FIM DE QUE EVITADO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
Deram parcial provimento à apelação. Unânime. (Apelação Cível Nº 70009242512, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 28/04/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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