Apelação cível. Ação revisional de contrato de mútuo, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Ação consignatória. Aplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios limitados. Juros moratórios em 1% ao mês. Precedente. Capitalização de juros. Descabimento. Precedente da Câmara. Ilegalidade da comissão de permanência. Repetição de indébito na forma simples. Súmula nº 159 do STF. Consignação de valores suficientes para a quitação do débito, aferimento em laudo pericial contábil. Apelo provido, em parte; improvido o recurso adesivo. (Apelação Cível Nº 70011279015, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 28/04/2005)