ATUALIZAÇÃO. LEI N. 6423/77. SENTENÇA QUE DECIDE EXTRA PETITA EM PEDIDOS AUTONOMOS. NULIDADE.
1 - NULA E A SENTENÇA QUE APENAS APRECIOU UM DOS PEDIDOS DOS AUTORES, SILENCIANDO SOBRE OS DEMAIS, TODOS INDEPENDENTES DAQUELE QUE FOI OBJETO DA DECISÃO.
2 - APELAÇÃO DOS AUTORES QUE AO SE LIMITAR A PEDIR A NULIDADE DO JULGADO, OBSTA A APLICAÇÃO DO ART. 515, PARAG. UNICO, DO CPC.
BAIXA DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM PARA QUE OUTRA SENTENÇA SEJA PROFERIDA, APRECIANDO A INTEGRALIDADE DO PEDIDO MULTIPLO.