Decisão Monocrática Nº 2008/0173995-4 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 27 Agosto 2008

Process: HC 112941
Magistrado Responsável: Ministro PAULO GALLOTTI
Demandante: LUÍS OTÁVIO DE MOURA DA COSTA
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42247168
Id. vLex: VLEX-42247168

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           Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL 78.992/76)
                Tráfico

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2008/0173995-4 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 27 Agosto 2008

HABEAS CORPUS Nº 112.941 - SP (2008/0173995-4)

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