Acórdão Nº 70007737331 de Tribunal de Justiça do RS - Oitava Câmara Criminal, de 17 Março 2004
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Crime
Magistrado Responsável: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42248318
Id. vLex: VLEX-42248318
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RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOLO. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO.
O dolo, elemento subjetivo do tipo, deve ser aferido por intermédio de condutas externas, objetivas. A compra de diversos produtos sem nota fiscal, com valor inferior ao exigido no mercado, de pessoa quase desconhecida, evidencia o conhecimento de sua procedência irregular.Apelação parcialmente provida, por maioria. (Apelação Crime Nº 70007737331, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 17/03/2004)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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