PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. NÃO-INCIDÊNCIA DO ART. 649, IV, CPC.

É válida a penhora incidente sobre honorários provenientes de sucumbência, visto que não se inserem dentre as verbas de caráter alimentar previstas em o art. 649, IV, CPC. (Apelação Cível Nº 70011454600, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 11/05/2005)

Embargos à Execução de Sentença
Possibilidade
Processual Civil
Penhora Sobre Honorários Sucumbenciais
Não-Incidência do Art. 649, Iv, Cpc