REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E DE FINANCIAMENTO.

REVISÃO ¿ Possível se revela a revisão da contratação para fins de afastamento dos excessos porventura apurados.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ¿ Aplicáveis suas disposições aos contratos bancários.

REVISÃO DOS CONTRATOS EXTINTOS ¿ Presente o encadeamento contratual, possível a revisão dos contratos originários.

JUROS REMUNERATÓRIOS ¿ Encontram limitação ao patamar de 12% a.a., forte nas disposições contidas no CDC.

CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NO CAC ¿ Inviável sua ocorrência em qualquer periodicidade. Mas, ante a existência de pedido expresso da parte autora, defere-se a periodicidade anual.

CAPITALIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO ¿ É vedada a sua cobrança sob qualquer hipótese, por ausente autorização legal. Entretanto, pela mesma razão acima alinhada, merece incidir a capitalização anual dos juros.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ¿ Vedada sua utilização.

MULTA ¿ Não merece ser conhecido o apelo neste ponto, por falta de interesse recursal.

JUROS DE MORA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS ¿ Autorizada a sua pactuação em 1% a.m.

COMPENSAÇÃO DE VALORES/REPETIÇÃO DO INDÉBITO ¿ Nada impede a declaração no sentido de que uma vez apurados pagamentos a maior tais deverão ser computados no abatimento do débito, de forma simples.

CONHECERAM, EM PARTE, DO APELO E DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70011510393, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 17/05/2005)

Revisional de Contratos de Abertura de Crédito em Conta-Corrente e de Financiamento