Decisão Monocrática Nº 2006/0096224-0 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 28 Novembro 2007

Process: HC 058585
Magistrado Responsável: Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Demandante: DEJAMIR FERREIRA DA COSTA
Demandado: TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42250642
Id. vLex: VLEX-42250642

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Penal
      Leis Extravagantes
           Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL 78.992/76)
                Tráfico

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2006/0096224-0 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 28 Novembro 2007

HABEAS CORPUS Nº 58.585 - RO (2006/0096224-0)

RELATOR : MINISTRO HAMILTON...

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