Nº 93.01.21178-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 07 Fevereiro 1994
TRF. Tribunais Regionais Federais
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Juiz Leite Soares
Demandante: Sindicato do Comercio Varejista de Produtos Farmaceuticos do Estado do Maranhao
Demandado: Conselho Regional de Farmacia do Estado do Maranhao (crf-Ma)
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42251464
Id. vLex: VLEX-42251464
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SUMULA 40 DO EX-TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. A JURISDIÇÃO FEDERAL, OUTORGADA EXCEPCIONALMENTE A JUSTIÇA ESTADUAL, RESTRINGE-SE AS HIPOTESES PREVISTAS EM LEI. CONFIRMAÇÃO DE DESPACHO DECLINATORIO DE COMPETENCIA, DO JUIZO ESTADUAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
Nº 93.01.21178-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 07 Fevereiro 1994
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