Nº 89.01.17722-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 07 Fevereiro 1994

Remessa Ex Officio
Magistrado Responsável: Juiz Eustáquio Silveira
Demandante: Companhia Atlantic de Petroleo
Demandado: Fazenda Nacional

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42251468
Id. vLex: VLEX-42251468

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N. 266, DE 29.06.88. ILEGALIDADE.
1. ESTABELECIDO EM LEI O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, NÃO PODE UM SIMPLES ATO ADMINISTRATIVO DISPOR DE MODO CONTRARIO.
2. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

Fragmento:

Nº 89.01.17722-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 07 Fevereiro 1994

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Nº 89.01.17722-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 07 Fevereiro 1994

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