1- NÃO DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATORIA, SENDO, PORTANTO, VIAVEL, ATRAVES DO MANDADO DE SEGURANÇA, O EXAME DA LEGITIMIDADE DA RECUSA DE LIBERAÇÃO DE CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO POR MUDANÇA DE REGIME DE TRABALHO DO SERVIDOR PUBLICO EM DECORRENCIA DA LEI N. 8.112/90.
2- A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, NA QUALIDADE DE AGENTE OPERADOR, COMPETE AUTORIZAR A MOVIMENTAÇÃO DE CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, NÃO AO MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL, QUE, EMBORA GESTOR DO SISTEMA. POSSUI ATRIBUIÇÕES ESPECIFICAS E DIVERSAS DAS ATRIBUIDAS A ELA, PELO QUE INEXISTE INTERESSE SEU E, CONSEQUENTEMENTE, DA UNIÃO FEDERAL, A ENSEJAR LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO EM AÇÕES AJUIZADAS COM ESSE OBJETIVO.
3- AS LEIS N. 7.839/89 E 8.036/90, A EXEMPLO DA LEI N. 5.107/66, NÃO PREVIRAM A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO POR MUDANÇA DE REGIME DE TRABALHO. POR CONSEGUINTE, A SUMULA N. 178, DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, E APLICAVEL AOS SERVIDORES QUE, NOS TERMOS DO ART. 243, DA LEI N.8.112 /90, COM EXTINÇÃO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS DE TRABALHO, MUDARAM DO REGIME CELETIARIO PARA O ESTATUTARIO.
4- TENDO A MUDANÇA DE REGIME DO SERVIDOR PUBLICO, DE CELETIARIO PARA ESTATUTARIO, DECORRIDO DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL, COM EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABLAHO PERTINENTE, CARACTERIZADA ESTA A FORÇA MAIOR A AUTORIZA-LO A MOVIMENTAR SUA CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. (LEI N. 8.036/90, ART. 20,I).
5- QUANDO A MEDIDA PROVISORIA N.286/90, QUE DEU ORIGEM A LEI N.8.162 /91, SURGIU EM 145/12/90, A MUDANÇA DE REGIME DETERMINADA PELA LEI N 8.112/90 JA SE EFETIVARA, NÃO SENDO CASO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MAS, TÃO-SOMENTE, DE SUA INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES QUE, NOS TERMOS DO ART. 243 DESSE DIPLOMA LEGAL, FORAM TRANSFERIDOS DE REGIME CELETIARIO PARA O ESTATUTARIO, EM RESPEITO AOS PRINCIPIOS DA IRRETROATIVIDADE DA LEI E DO DIREITO ADQUIRIDO, INSERTOS NO ITEM XXXVI, DO ART. 5, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
6- ART. 20, VIII, DA LEI N. 8.036/90, INAPLICAVEL A ESPECIE.
7- IMPROBIDADE DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL REJEITADAS.
8- EXCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL DA RELAÇÃO PROCESSUAL.
9- APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
10- REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE.
11- SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
12- SEGURANÇA CONCEDIDA.